www.mp.sp.gov.br A Procuradoria-Geral de Justiça está lançando o Portal MPCidadão para divulgar, por meio da internet, os projetos e iniciativas dos promotores de Justiça que encontram novos meios, alternativas de vanguarda e políticas de atuação diferenciadas que resultem em maior contato com a sociedade civil e contribuam para a diminuição da criminalidade e pra a resolução mais eficaz de conflitos sociais. Ao dar maior visibilidade às práticas inovadoras desenvolvidas pelos promotores, o Portal MPCidadão pretende estimular a replicação dos projetos por todas as comarcas do estado e incentivar o oferecimento de sugestões que possam contribuir para o aprimoramento da atuação do Ministério Público. O acesso ao Portal MPCidadão pode ser feito diretamente na página principal do MP na internet, por meio do link próprio, ou nas páginas dos Centros de Apoio. Inicialmente, o acesso será restrito aos membros da instituição. Cinco iniciativas marcam a estréia do portal: Fórum Permanente de Educação e Segurança Pública; Projeto Escola da Vida; Moradia Digna - MP, Fórum Social sobre Segurança Pública, e Projeto Plano Diretor. O Fórum Permanente de Educação e Segurança Pública, iniciativa dos promotores de Justiça de Atibaia é um projeto de caráter multidisciplinar cujo objetivo é criar um palco permanente para discussão de políticas públicas na área de educação, cidadania e de segurança pública primária. Com ênfase na prevenção, o projeto conseguiu a instalação da Central de Mediação de Conflitos Processuais, em conjunto com o Poder Judiciário, e da Central de Mediação de Conflitos Pré-Processuais, em conjunto com a Prefeitura; a elaboração e distribuição da “Cartilha da Cidadania, e a implantação do Projeto “Polícia da Família”, entre outros resultados. A constatação de que o uso de drogas e do álcool tem relação direta ou indireta com a prática de crimes passíveis de transação penal ou suspensão condicional do processo, e com a violência doméstica, levou o promotor Ernani de Menezes Vilhena Junior, de São Sebastião da Grama, a elaborar e implantar o Projeto Escola da Vida, que funciona naquela cidade e em Divinolândia. Com o projeto, foi criada uma videoteca com programas e reportagem de televisão nos quais são abordados temas relacionados ao uso de drogas e de álcool e suas conseqüências. Pessoas às quais são aplicadas penas de limitação de fim de semana, pena do art. 28, III, da Lei de drogas, de condições do sursis ou da suspensão condicional do processo; como condição de pena de regime aberto; e como medida protetiva para a submissão a trabalho de orientação para o autor de violência doméstica, são encaminhadas para freqüentar o projeto todo sábado à tarde, durante seis meses. Na semana seguinte, uma psicóloga – parceira da iniciativa - debate com o grupo o tema do filme exibido e aplica dinâmicas de grupo. O objetivo é reduzir a reincidência. Já o projeto Moradia Digna-MP, elaborado pelos promotores de Justiça Karina Keiko Kamei, Mário Correa Molina e Fernanda Chuster Pereira, tem como objetivo a ação do Ministério Público na articulação entre Poder Público e sociedade para garantir o direito a moradia digna. Executado a partir de um problema em Taboão da Serra, o projeto conseguiu evitar o despejo forçado de cerca de 1.500 famílias e garantiu a 1.426 famílias o direito constitucional à moradia digna, com garantia da posse e, posteriormente, da propriedade, dotada das obras de infra-estrutura, em condições de salubridade, bem-estar e habitabilidade. Além disso, a prática serviu de modelo para a Secretaria de Estado da Habitação formular sua política de regularização fundiária. O projeto Fórum Social sobre Segurança Pública foi concebido para chamar a atenção de todos os segmentos sociais sobre as questões envolvendo a segurança pública no município de Itápolis, onde uma facção criminosa tentou instalar o poder paralelo em um dos bairros. Os promotores de Justiça Luciano Garcia Ribeiro e Carlos Eduardo Imaizumi conseguiram mobilizar a sociedade, com o apoio da Pastoral da Igreja Católica, o que culminou com a assinatura de uma Carta Aberta, assinada por todas as autoridades locais, com sugestões como a criação de centros de referência familiar; abrigos para amparo às mulheres; intensificação da segurança nas escolas com a utilização da Guarda Municipal; investimento em policiamento rural; melhoria da iluminação pública; padronização dos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais; criação de banco de dados unificados entre as polícias; instalação de câmeras de segurança no centro da cidade; aparelhamento do Conselho Tutelar e a criação de comunidade terapêutica para a recuperação dos jovens viciados em droga do município. O projeto “Plano Diretor”, de autoria do promotor de Justiça Guilherme Athayde Ribeiro Franco, de Matão, foi elaborado em razão da ausência, tanto em Matão como em Dobrada, de Plano Diretor Participativo em conformidade com a Constituição de 88, a Constituição Estadual e o Estado das Cidades. Com o projeto, o MP teve atuação catalisadora de ações esparsas que existiam nas comunidades com aquele objetivo de criar o Plano Diretor Participativo, além da atuação fiscalizatória. O resultado foi que Matão debateu e aprovou a Lei do Plano Diretor e outros cinco planos/códigos complementares: Plano Diretor Rural, Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Código de Meio Ambiente e Saneamento, e Código Tributário. Já o município de Dobrada editou Lei Complementar que contém o Plano Diretor e se transformou em um dos poucos municípios do País com população inferior a 20 mil habitantes que se debruçou sobre o tema do urbanismo e tem hoje o seu PDP. Além disso, também editou o Código de Obras, a Lei local de parcelamento urbano, a Lei do sistema viário, o Código Ambiental, o Código de Posturas e o Código de Arborização.